Legislação Local
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Portarias Publicada em: 12 de Março de 2026 51/2026Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato. |
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Portarias Publicada em: 05 de Março de 2026 50/2026Concede Licença-Prêmio à servidor e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 05 de Março de 2026 49/2026Concede licença-prêmio à servidor e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 05 de Março de 2026 48/2026Concede licença-prêmio à servidor e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 05 de Março de 2026 47/2026Concede licença-prêmio à servidor e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 05 de Março de 2026 46/2026Concede licença-prêmio a servidor e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 05 de Março de 2026 45/2026Designa função a servidor público e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 05 de Março de 2026 44/2026Dispões sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 05 de Março de 2026 43/2026Dispões sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 05 de Março de 2026 42/2026Dispões sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |