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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Plano Plurianual - PPA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 2

Lei publicada em 17 de Outubro de 2025

287
PLANO PLURIANUAL (PPA) - 2026 A 2029

Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021

251
PLANO PLURIANUAL (PPA) - 2022 A 2025