Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 6
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Lei publicada
em 17 de Outubro de 2025
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) - 2026
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Lei publicada
em 16 de Dezembro de 2024
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2025
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Lei publicada
em 03 de Novembro de 2023
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2024
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Lei publicada
em 25 de Novembro de 2022
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2023
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Lei publicada
em 22 de Novembro de 2021
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2022
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Lei publicada
em 01 de Dezembro de 2020
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2021
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