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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 5

Lei publicada em 16 de Dezembro de 2024

281
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2025

Lei publicada em 03 de Novembro de 2023

275
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2024

Lei publicada em 25 de Novembro de 2022

264
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2023

Lei publicada em 22 de Novembro de 2021

250
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2022

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2020

242
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2021