Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 6
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Lei publicada
em 15 de Maio de 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2026
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Lei publicada
em 03 de Junho de 2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2025
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Lei publicada
em 13 de Junho de 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2024
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Lei publicada
em 20 de Junho de 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2023
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Lei publicada
em 05 de Julho de 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2022
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Lei publicada
em 16 de Julho de 2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2021
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