Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 25 de Novembro de 2025 288 /2025Institui Taxa de Coleta de Lixo |
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Decretos Publicada em: 20 de Novembro de 2025 55/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Decretos Publicada em: 14 de Novembro de 2025 56DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 07 de Novembro de 2025 54Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Portarias Publicada em: 05 de Novembro de 2025 279DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO COMO AUTORIDADE SUPERIOR EM APURAÇÃO DE INFRACÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portarias Publicada em: 05 de Novembro de 2025 278DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO COMO AUTORIDADE JULGADORA EM APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos Publicada em: 03 de Novembro de 2025 53Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Portarias Publicada em: 30 de Outubro de 2025 269Dispõe sobre nomeação do Comitê Municipal de Microplanejamento e Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) e da outra providências” |
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Portarias Publicada em: 30 de Outubro de 2025 268"Concede licença-prêmio à servidor e dá outras providências”. |
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Portarias Publicada em: 30 de Outubro de 2025 267Concede licença-prêmio à servidor e dá outras providências |