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Lei publicada em 22 de Janeiro de 2025 021Dispõe sobre a nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Janeiro de 2025 022Dispõe sobre a nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Janeiro de 2025 023Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 024Dispõe sobre a nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 025Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 026Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 027Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 028Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Janeiro de 2025 029Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Janeiro de 2026 03DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |