Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Maio de 2010 141Revoga a Lei Municipal nº 24, de 09 de dezembro de 2005, e redefine obrigações de pequeno valor no âmbito municipal a serem pagas independentemente de precatório e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Dezembro de 2009 139Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais em Educação Básica do Município de Santana do Piauí, Estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Março de 2009 128/2009Institui no Município de Santana do Piauí a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Março de 2009 128Institui no Município de Santana do Piauí a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Conselho Municipal de Educação Publicada em: 27 de Fevereiro de 2007 02Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Dezembro de 2003 084Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Santana do Piauí, Instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Agosto de 1997 042Dispõe sobre a proibição de criar animais soltos na Zona Rural e Zona Urbana do município de Santana do Piauí. |