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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 28 de Janeiro de 2025

041

Dispõe sobre nomeação em cargos e comissão e dá outras providências.

Lei publicada em 28 de Janeiro de 2025

042

Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências.

Lei publicada em 28 de Janeiro de 2025

043

Dispõe sobre nomeação em cargos e comissão e dá outras providências.

Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2025

044

Designa função a servidor publico e dá outras providências.

Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2025

045

Designa função a servidor publico e dá outras providências.

Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2025

046

Designa função a servidor publico e dá outras providências.

Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2025

047

Designa a função a servidor publico e dá outras providências.

Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2025

048

Designa função a servidor público e dá outras providências.

Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2025

049

Designa função a servidor público e dá outras providências.

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2026

05

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS