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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 19 de Janeiro de 2026

06

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2025

060

Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências.

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2025

061

Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências.

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2025

062

Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências.

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2025

063

Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências.

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2025

064

Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências.

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2025

065

Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências.

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2025

066

Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências.

Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2025

067

Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências.

Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2025

068

Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências.