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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2025 069Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Janeiro de 2026 07DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2025 070Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2025 071Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2025 072Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2025 073Dispõe sobre designação de servidor para função gratificada e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2025 074Dispõe sobre nomeação em cargos e comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2025 075Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2025 076Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2025 077Dispõe sobre nomeação em cargos em comissão e dá outras providências. |