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Lei Municipal
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Lei publicada em 24 de Março de 2023 269Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Santana do Piauí- PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2021 271Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA no município de Santana do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2023 272Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Santana do Piauí- PI e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 58.489,26 que será acrescido à LOA. |
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Lei publicada em 20 de Setembro de 2023 274Cria o Sistema Municipal de Ensino, dispõe sobre os órgãos colegiados, regulamenta sobre a composição do Conselho Municipal de Educação de Santana do Piauí - PI em concordância com a lei 188/2015 de 15 de junho de 2015 e Lei 245/2021 de 15 de março de 2021 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Novembro de 2023 276Autoriza o poder executivo a promover Leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade do Município de Santana do Piauí- PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2023 278Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- Comsea do Município de Santana do Piauí- PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2025 285Cria a coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Santana do Piauí- PI e dá outras providências. |