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Lei Municipal
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Lei publicada em 26 de Março de 2025 001Altera a Lei Orgânica do Município de Santana do Piauí para modificar o meio de publicação dos atos oficiais, adequando-o as disposições da Instrução Normativa nº 03/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) |
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Lei publicada em 28 de Agosto de 1997 042Dispõe sobre a proibição de criar animais soltos na Zona Rural e Zona Urbana do município de Santana do Piauí. |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2003 084Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Santana do Piauí, Instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Março de 2009 128Institui no Município de Santana do Piauí a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2009 139Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais em Educação Básica do Município de Santana do Piauí, Estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2010 141Revoga a Lei Municipal nº 24, de 09 de dezembro de 2005, e redefine obrigações de pequeno valor no âmbito municipal a serem pagas independentemente de precatório e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Agosto de 2011 151Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Abril de 2015 184Regula no âmbito do município de Santana do Piauí o art.37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2015 185Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Santana do Piauí- PI, cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, O conselho Tutelar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2017 201Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM e dá outras providências. |